Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença (sic). Decisão que rejeitou a impugnação do agravante. Inconformismo. Cabimento em parte.

Caso concreto. Alegação de planilha de cálculos do débito exequendo em desconformidade com o título judicial objeto do cumprimento de sentença. Análise da extensão da dívida executada que necessita de conferência de todos os descontos indevidos efetuados pelo Banco Bmg S/A. Decisão agravada reformada em parte, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com determinação de remessa dos autos originários à Contadoria Judicial de 1º grau para conferência de cálculos, nos termos do CPC, art. 524, § 2º, com posterior contraditório e ampla defesa sobre a conta apresentada. Observação de que, caso esse órgão se declare impossibilitado de realizar a conferência determinada neste acórdão, o juízo «a quo deverá nomear perito(a) contábil de sua confiança para realização desse trabalho técnico, a ser realizado com vistas às normas consumeristas incidentes ao caso. Recurso provido em parte, com observação