Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - CABÍVEL - EXCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 297, tem-se que o arbitramento das astreintes, nos casos de tutela provisória, tem como finalidade principal conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional, tendo em vista que invoca na parte justo receio de suportar as consequências de eventual descumprimento da obrigação imposta. ... (Continua)