Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada. Decisão que determinou a intimação da exequente para se manifestar, antes de apreciar a arguição de impenhorabilidade apresentada. Mandado de segurança que visa a reformar a decisão e determinar o desbloqueio imediato sem necessidade de contraditório. Impossibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto. Ato judicial que era passível de recurso (embargos infringentes ou embargos de declaração). Posição da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. IAC 3 do C; STJ. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)