Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
CONTRATO BANCÁRIO -Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese dos autos na qual não foi demonstrado qualquer desconto indevido - Contrato extinto antes do desconto da primeira parcela - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos - Autor que visa o ressarcimento por descontos indevidos que sequer ocorreram - Incidência do art. 80, II do CPC - Multa devida - Valor fixado em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa - Cabimento - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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