Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 485.1447.5982.1309

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE HAVIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO UMA SEMANA ANTES - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, APESAR DE AINDA NÃO COMUNICADA A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -

Fundada a demanda de reparação de danos materiais causados em acidente de trânsito exclusivamente em vínculo de propriedade do veículo causador dos danos, o instrumento particular de venda e compra do veículo datado de uma semana antes do acidente, acompanhado da efetiva tradição do bem, evidencia a ausência de responsabilidade do antigo proprietário - Súmula 132/STJ - Prova documental e testemunhal convergente no sentido da efetiva alienação do veículo, ainda que ao tempo do fato o órgão de trânsito ainda não estivesse ciente da transferência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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