Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N.13467/17. INDEVIDOS.

Em virtude de a ação ter sido ajuizada ação antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não há que se falar em aplicação do CLT, art. 791-A (Lei 13.467/2017) acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. No particular, adota-se o entendimento desta 11ª Turma. Aliás, esse é o direcionamento expresso no art. 6º, da Instrução Normativa 41/2018, do C.TST.... (Continua)