Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO - ARGUIÇÃO DE SINULAÇÃO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I -

Ausente prova da simulação não há que falar em nulidade da doação. II - Comprovados os requisitos do CPC, art. 561, como a posse anterior e a prática de esbulho ou turbação e a perda da posse em razão do ato ilícito, deve ser deferida a reintegração de posse.... (Continua)