Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA -

Art. 155, § 4º, II, do CP - Preliminares afastadas - Não ocorrência da inépcia da denúncia - Absolvição por falta de provas - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas, amparada especialmente pelas palavras das vítimas - Pena e regime prisional fixados no mínimo legal aplicado à espécie, nada havendo a alterar, sendo a ré beneficiada com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)