Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM - OBRA REALIZADA NO TERRENO DA PRÓPRIA RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote