Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Gratuidade de justiça. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça ao sentenciado, para que seja concedido o benefício com a suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais, além da multa penal, nos termos do CPC, art. 98. Impossibilidade. Gratuidade de justiça que não abrange a pena de multa, espécie de sanção penal decorrente do preceito secundário do tipo penal incriminador. Suspensão da pena de multa que poderá ocorrer nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Decisão mantida. Pleito de isenção das custas e despesas processuais não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido... (Continua)