Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Denegação do pedido de gratuidade formulado em razões de apelação, com determinação de recolhimento das custas de preparo recursal. Agravo interno limitado à arguição da nulidade da decisão do Relator, qualificada como decisão-surpresa e afrontosa ao CPC, art. 9º. Impertinência. Inexistiu qualquer decisão de ofício, muito menos que dependesse de prévia oitiva da ora agravante. Havia ela formulado pedido de gratuidade na origem, apresentando os documentos elucidativos determinados pelo MM. Juízo a quo, que, no entanto, nada decidiu a respeito. Decisão ora questionada que, assim, apenas enfrentou o pedido ainda pendente, com base nos elementos instrutórios apresentados pela própria interessada. Nulidade inexistente. Decisão agravada, do Relator, que se tem por hígida. Agravo interno da apelante desprovido.