Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - CDC - APLICABILIDADE - FURTO DE VEÍCULO NÃO RECUPERADO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - SINISTRO POSSUI COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA A SEGURADORA - CABIMENTO - COBRANÇA DE COTA DE PARTICIPAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CLARA, OBJETIVA E DESTACADA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE DA COBRANÇA

é aplicável aos casos em que a relação entre associação e associado seja de proteção veicular, por ser equiparada a consumo. ... (Continua)