Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 482.9711.0461.5706

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. «AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE OCORREU APÓS A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 62. PROCESSO AINDA EM FASE INICIAL. EXCEÇÃO À REGRA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DA PARTE FINAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.

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