Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM ESTADOS DA FEDERAÇÃO DISTINTOS. ESTORNO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, § 2º, II, «B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÕES CONFIGURADAS. REJULGAMENTO. 

O acórdão de julgamento da apelação foi omisso quanto ao exame do argumento de que a mera transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos não configuraria hipótese de isenção ou não incidência do imposto, mas inexistência de circulação jurídica, o que afastaria, em tese, a aplicação da regra de anulação de créditos prevista no art. 155, § 2º, II, «b, da CF/88.  ... (Continua)