Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINARES - NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - MERA IRREGULARIDADE - AFASTAMENTO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - REESTRUTURAÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - REMANEJAMENTO DO CÁLCULO DE DIAS MULTA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em nulidade processual por infringência ao procedimento disposto no CPP, art. 226, por se tratar de mera recomendação para fase preliminar, e ainda porque, na fase de instrução o conjunto probante comprova a autoria. ... (Continua)