Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - REQUISITOS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito de ação movida por José Rosalvo Ribeiro, tendo como objeto a alegação de existência de omissão no acórdão recorrido, bem como pedido de sobrestamento do feito para aplicação do Tema 692 do STJ (STJ). ... (Continua)