Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO FORA DO PRAZO CONCEDIDO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.235 DO STJ: «A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, art. 833, X) NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, DEVENDO SER ARGUIDA PELO EXECUTADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS OU EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE PRECLUSÃO".

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)