Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Contrato individual. Em face do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.568.244 /RJ, submetido ao regime do CPC, art. 1.036 (Tema 952), no tocante aos planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS - Apesar de a apólice fazer referência a valores em US, aplicáveis a cada faixa etária, é possível obter os índices devidos, conforme confirmado em perícia judicial, que constatou a adequação e validade dos reajustes- Abusividade não configurada, no caso concreto- Reajustes de 5% após os 72 anos que não encontram base atuarial, devendo ser afastados- Sentença reformada em parte- Recurso parcialmente provido... (Continua)