Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FACULDADE. AUSÊNCIA DE. PREJUÍZO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EFEITOS DA REVELIA. APLICAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. De acordo com a jurisprudência do c. STJ, o julgamento simultâneo de processos conexos constitui faculdade do juiz, razão pela qual, suposta nulidade da r. sentença pela adoção de tal faculdade só poderia ser decretada se evidenciado o prejuízo para a parte, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 1º, circunstância não configurada.  ... (Continua)