Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Interesse de agir e legitimidade passiva configurados - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida posterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dobrada acertada - Danos morais majorados - Honorários advocatícios devidos aos patronos da autora reduzidos, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Apelos da autora e da ré Eagle providos em parte e improvido o apelo do banco.