Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Responsabilidade Civil c/c Danos Morais, julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal. A autora pleiteia a reforma da sentença, alegando interrupção da prescrição pela citação em ação anterior de retificação de registro público. ... (Continua)