Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE RÉ. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA ANTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do CCB, art. 1.238, a usucapião extraordinária exige posse por 15 anos, sem interrupção ou oposição, exercida com animus domini. Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos se houver moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo.... ()
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