Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CADUCIDADE EM TRÂMITE NO INPI. ENTENDIMENTO DO STJ QUE A DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA MARCA TEM EFEITOS EX NUNC E NÃO IMPEDE A ANÁLISE JUDICIAL DA CONDUTA ANTERIOR AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.Caso em exameCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de abstenção de uso de marca, em que se determinou a suspensão do processo em razão da existência de procedimento administrativo de caducidade da marca em trâmite perante o INPI.A parte agravante sustenta que a suspensão é indevida, pois a declaração de caducidade tem efeitos ex nunc, não interferindo na pretensão de abstenção do uso da marca, tampouco na pretensão de reparação por danos decorrentes de sua utilização.II. Questão em discussão4. A controvérsia consiste em saber se a existência de procedimento administrativo de caducidade da marca, ainda pendente de recurso, justifica a suspensão da ação judicial de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por danos. III. Razões de decidir 6. A declaração de caducidade do registro de marca produz efeitos ex nunc, não afetando a análise de condutas pretéritas relativas ao uso da marca.7. Os registros da agravante continuam válidos, e a pretensão deduzida judicialmente não está subordinada ao desfecho do processo administrativo.8. Não se verifica dependência necessária entre o procedimento administrativo e o mérito da ação judicial, de modo que é indevida a suspensão com fundamento no CPC, art. 313, V, «a.IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e provido. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu afastar a suspensão do processo, permitindo que a ação sobre o uso indevido da marca continue tramitando, mesmo com recurso pendente no INPI sobre o cancelamento da marca.... (Continua)