Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO.

A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, segundo a qual a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes . Incidência dos óbices da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)