Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DA COMARCA DE CASTRO PARA A DE CURITIBA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DE EXECUÇAO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.