Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO DÉBITO CONSTITUÍDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTE STJ.
De acordo com o CPC/2015, art. 85 e ao princípio da causalidade, os honorários de advocatícios deverão ser suportados pela parte sucumbente e que deu causa à propositura da ação. ... ()
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