Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Recurso da parte ré. Pedido de participação do ente Municipal como amicus curiae. Não acolhimento. Ausência de interesse social com a discussão trava na presente ação. Inteligência do CPC, art. 138. Pedido de abatimento das benfeitorias em relação ao débito em aberto. Não acolhimento. Contrato que previu a expressa renúncia. Ausência de direito indenizatório. Recurso da parte autora. Acolhimento. Parte ré que sucumbiu na totalidade dos pedidos e deve arcar sozinha com o ônus da sucumbência. Sentença reformada neste ponto. Recurso da parte ré desprovido e provido o da parte autora.... (Continua)