Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS A FORNECER SERVIÇOS DE HOMECARE COM AVALIAÇÃO MÉDICA DE ACORDO COM QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE.

direito à saúde, consagrado como direito fundamental e corolário do direito à vida (art. 5º, caput, e CF/88, art. 196), impõe ao Estado o dever de assegurar acesso universal e igualitário a serviços de saúde, mediante políticas públicas eficazes. ... (Continua)