Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. INOVAÇÃO RECURSAL.

Na minuta do presente agravo de instrumento, o reclamante sustenta que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do CLT, art. 896 e defende a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. Todavia, o tema relativo à alegada jornada extraordinária não constou das razões do recurso de revista, motivo pelo qual as alegações são inalatórias. Neste contexto, a decisão agrava não merece reparos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)