Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA.

1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão vergastada para que seja conhecida a contestação apresentada, como embargos à execução. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial,  o meio de defesa são os embargos à execução, conforme disposto no CPC, art. 914.3. Por se tratar os embargos à execução de ação autônoma, a mesma possui requisitos próprios e matérias específicas de defesa, conforme previsto no CPC, art. 917, não sendo possível o recebimento da contestação como embargos à execução. 4. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)