Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Astreintes. Depósito judicial. Multa por ato atentatório à dignidade de justiça. Sentença. Prejudicialidade. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou depósito judicial de valor referente a astreintes, bem como condenou a operadora de saúde ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na perda de objeto do agravo de instrumento, em razão da sentença de mérito prolatada na ação originária. III. Razões de decidir 3. A sentença de mérito na ação originária absorve a cognição sumária da decisão interlocutória, resultando na perda de objeto do agravo. 4. Não é possível conhecer do recurso, pois a controvérsia perdeu o objeto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A sentença de mérito na ação originária resulta na perda de objeto do agravo de instrumento. Legislação citada: CPC/2015, art. 932, III Jurisprudência citada: REsp 742.512 EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/11/2018