Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE ÓCULOS DE GRAU INFANTIL. ENTREGA DE ARMAÇÃO DIFERENTE DA ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO SANADO EM 30 DIAS. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, II DO CDC. AUTOR QUE REALIZOU A COMPRA DOS ÓCULOS EM OUTRA ÓTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.