Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Santos - IPTU do exercício de 2014 -Insurgência contra decisão que indeferiu a submissão dos atos constritivos à prévia análise e deliberação do Juízo Universal e determinou o prosseguimento do feito com a penhora do imóvel - Não cabimento - Recuperação judicial da devedora que não inviabiliza a cobrança de crédito inscrito contra a parte em dívida ativa - Inteligência dos arts. 2º e 29 da LEF, e 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)