Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - VEICULO NÃO LOCALIZADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - - EFETIVIDADE DA MEDIDA.

Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º autoriza o juiz a lançar, diretamente na base de dados do RENAVAM, restrição judicial ao veículo alienado fiduciariamente, quando concedida a medida liminar de busca e apreensão. A medida tem caráter acautelatório e visa garantir a efetividade da ordem judicial, evitando que o devedor oculte, negocie ou dificulte a localização do bem. ... (Continua)