Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora - Imóvel oferecido em garantia hipotecária - Garantia real - Bem de família - Impenhorabilidade - Exceção - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, V - Renúncia ao favor legal - Comportamento contraditório vedado em nosso ordenamento jurídico - Recurso desprovido - Decisão mantida... ()
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