Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 478.6139.0494.3635

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS PARÁGRAFO 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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