Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SETOR PÚBLICO.

(I) PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE PEDIU A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NA INICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VÍCIO, NOS MOLDES ALEGADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. APELO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010. PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)