Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES STJ E TJRJ. RECURSO PROVIDO.