Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. REPARAÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE AJUIZOU A AÇÃO PARA CONSIGNAR O VALOR TOTAL DO CONTRATO E REQUERER A ENTREGA DE 12 VEÍCULOS AINDA EM POSSE DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONTRA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Contratação, pela concessionária Águas do Rio, dos serviços de mecânica automotiva oferecidos pela ré. Objeto do contrato consubstanciado no reparo de 31 veículos danificados em razão do rompimento da adutora do rio Guandu km 32. Prazo para execução do serviço de 30 dias. Término do prazo contratual sem o cumprimento integral da obrigação, o que veio a ocorrer após o ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca devidamente fixada, nos termos do CPC, art. 85. Desprovimento do recurso. Majoração da verba honorária.... (Continua)