Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INOCORRÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeita alegações de nulidade da citação e ilegitimidade passiva, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.015. ... (Continua)