Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Despesas de armazenagem de carga em ambiente portuário - Serviços contratados pelo despachante aduaneiro que representa a importadora requerida - Legalidade e regularidade - Precedentes da Corte - Prestação dos serviços e relação jurídica com a empresa despachante não negadas pela ré - Regularidade da cobrança - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)