Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APONTAMENTOS PREEXISTENTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com a condenação que lhe fora imposta em sentença, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. ... (Continua)