Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO -- QUEBRA DE PERFIL - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. -

As cláusulas de perfil em contrato de seguro de veículo objetiva graduar o risco e refleti-lo no prêmio, não podem se destinar a eliminar de todo o risco inerente ao contrato, sendo que a validade dessas cláusulas depende de prova por parte da seguradora de que sua violação foi a causa do sinistro. - Não comprovada habitualidade do filho da segurada para configurá-lo como condutor principal e inexistido comportamento no sentido de potencializar o risco, impertinente a recusa ao pagamento da indenização. - A recusa ao pagamento da indenização securitária, por si só, não enseja reparação por dano moral, vez que fundada em motivação razoável. -Tratando-se de indenização securitária os juros de mora são contados da citação (art. 405 do Código Civil e CPC, art. 219). - Comprovada a perda total do veículo e paga a indenização, o salvado deve ser entregue livre e desembaraçado à seguradora.... (Continua)