Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - EXONERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - TEMPESTIVO - PUBLICAÇÃO NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - NECESSIDADE. 1 -

Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, que somente são afastados mediante prova em contrário produzida pela parte que os questiona. 2 - É sabido que a administração é regida pelos princípios da Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, neste caso em especial trago o baila o disposto no CF/88, art. 37, II. 3 - Entendo que o servidor pode se retratar do pedido de exoneração antes que o ato seja publicado, porque a publicação é o marco a partir do qual passam a surtir os efeitos do ato administrativo. 4 - Se antes de publicado o ato de exoneração dele não surtem efeitos válidos, é lícito ao servidor manifestar seu tempestivo arrependimento. 5 - Fazendo uma analogia ao ingresso no serviço público que para atender aos princípios inerentes à administração pública, necessita ser regido de publicidade para alcançar o maior número de pessoas possível, torna-se desarrazoado considerar que a exoneração da agravada publicada tão somente em boletim interno da Corporação atende ao determinado pela Carta Magna de 88. 6 - Por bem, o desprovimento do recurso. ... (Continua)