Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA PELO SISBAJUD - OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - NÃO CONSTATAÇÃO
- Osigilo bancário constitui garantia fundamental, nos termos da CF/88, art. 5º, XII, e sua quebra só se justifica em hipóteses excepcionais. ... ()
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