Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCONDICIONADA. ART. 156, §2º, I, CF/88. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TESE 796 DO C. STF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE TJDFT. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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