Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ação revisional fundada em mera notícia de abusividade das taxas de juros cobradas pelo banco réu - Impossibilidade de se conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários (Súmula 381, STJ) - Descumprido o disposto no CPC, art. 330, § 2º - Ação ajuizada sem cópia dos contratos que se pretende revisar e com pedidos genéricos de redução de taxas de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN ou aos limites máximos regulamentares estabelecidos pelo INSS, em todos os contratos celebrados entre as partes, sem especificação de quais ou quantos foram os contratos, nem quando foram celebrados - Impossibilidade de definição, apenas em réplica, de quais os contratos e cláusulas são objeto da demanda - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)