Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAVRADOR - «SERVIÇOS GERAIS AGRÍCOLAS - MALES COLUNARES. PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA.

Causa de pedir diversa. Inexistindo identidade de ações, não há como reconhecer a coisa julgada. Ademais, ação pautada no agravamento das lesões. Preliminar afastada. MÉRITO - Incapacidade total e permanente configurada - Impossibilidade de reabilitação - Condições pessoais desfavoráveis - Pacífica jurisprudência do C. STJ - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda de capacidade laborativa - Aposentadoria por invalidez acidentária deferida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 06/08/2015, consoante pedido inicial. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 10960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12703/2012 que modificou o disposto na Lei 8177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação somente quando liquidado o julgado, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, e §11, do CPC - Súmula 111/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105. RECURSO PROVID... (Continua)