Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.338/2024 - INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para o indulto (a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, primário, com o cumprimento de 1/5 da pena até 25 de dezembro de 2024), sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não possui natureza hedionda, é de rigor a concessão do indulto. ... (Continua)