Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EMPREGADO READAPTADO. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRATIVO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

O reclamante requer a modificação do decisum, na parte em que indeferido o novo enquadramento e, por conseguinte, as diferenças salariais vindicadas. A pretensão de reforma vem calcada em alegada afronta à coisa julgada, tendo em vista o acordo homologado em outro feito. Ocorre que, examinando as razões do Recurso de Revista, verifica-se, ao menos do trecho transcrito do acórdão regional para fins de demonstração do prequestionamento da controvérsia, que não há exame do alegado acordo homologado em outro processo. Assim, a análise da controvérsia, sob tal enfoque, carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST e CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, mantém-se a decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)